A ACO PAEBM – Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração é um instrumento técnico essencia para a propagação e efetivação da da cultura de segurança das barragens de mineração no Brasil. 

O documento é especialmente importante diante do cenário atual, em que a prevenção de desastres se tornou prioridade para empresas, órgãos reguladores e comunidades afetadas.

Isto é, a segurança das barragens exige mecanismos de controle reais, não apenas planos escritos no papel. 

Entre esses mecanismos, a Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração se destaca como uma das ferramentas necessárias  e eficazes — a chamada ACO PAEBM.

O que é a ACO PAEBM?

A ACO PAEBM consiste em uma avaliação técnica obrigatória, prevista na legislação nacional, cujo objetivo principal é verificar se o Plano de Ação de Emergência (PAEBM) está conforme a legislação e se é operacionalizável.

Ou seja, a consultoria responsável pelo ACOPAEBM  certifica se o plano está corretamente implementado e treina as equipes envolvidas  com intuito de a cada semestre estarem mais preparadas para atuarem em situações de emergência, se for necessário.

O PAEBM, por sua vez, é o documento que define ações  diante de uma emergência envolvendo a barragem: quem acionar, quais ações tomar, como evacuar comunidades que estão na ZAS, como manter a comunicação com órgãos públicos e com a população à jusante da barragem..

Portanto, a ACO é o processo que valida, se oplano proposto segue as legislações mais atualizadas no tema segurança de barragem e se na prática está  precisa de ajustes.

Quem deve realizar a ACO PAEBM?

Segundo a Resolução ANM nº 95/2022, a responsabilidade por conduzir a ACO não é da própria empresa que opera a barragem, mas sim de uma equipe multidisciplinar externa, com isenção e qualificação técnica comprovada e que seja diferente do responsável técnico que assina pelo PAEBM.

Essa equipe deve ter formação sólida e experiência em áreas fundamentais para a segurança de barragens, como:

• Geotecnia e engenharia de barragens
  
• Meio ambiente e gestão de riscos
  
• Planejamento de emergências e proteção civil
  

Além disso, é indispensável que esses profissionais conheçam a fundo os regulamentos da ANM, além das particularidades dos vales a jusante, ou seja, das áreas localizadas abaixo da barragem que seriam diretamente impactadas por um eventual rompimento.

Quais são os documentos emitidos na ACO PAEBM?

Após a avaliação, a consultoria contratada precisa emitir dois documentos obrigatórios que formalizam o processo técnico:

• RCO – Relatório de Conformidade e Operacionalidade: detalha os pontos analisados no PAEBM, incluindo diagnóstico técnico, falhas identificadas, recomendações de melhorias, além de registros das entrevistas, inspeções e evidências coletadas durante a auditoria
  
• DCO – Declaração de Conformidade e Operacionalidade: é oindicador se o PAEBM está ou não em conformidade com as normas; essa declaraçãodeve ser inserida no sistema SIGBM da  Agência Nacional de Mineração (ANM) anualmente, por meio do sistema SIGBM, no período de 1º a 30 de junho
  

Quais as etapas da ACO PAEBM?

Existe uma sequência estruturada de etapas técnicas, todas interligadas e indispensáveis para a credibilidade dos resultados. 

Veja a seguir:

1. Planejamento

Define-se o escopo da avaliação, incluindo a metodologia a ser aplicada, os critérios técnicos e a agenda de visitas e entrevistas. 

Essa etapa garante que a avaliação ocorra de forma organizada e dentro do cronograma esperado.

2. Coleta de dados

A equipe analisa documentos técnicos, registros operacionais e históricos de simulações, além de entrevistar funcionários-chave e realizar vistorias em campo para verificar se os procedimentos previstos no PAEBM são conhecidos e executáveis.

3. Análise técnica

Com base nas evidências, a equipe compara o que está previsto no PAEBM com as normas da ANM e com as melhores práticas de gestão de riscos, avaliando a coerência, a aplicabilidade e o grau de operacionalidade real de cada item.

4. Elaboração do RCO

Esse relatório apresenta uma visão técnica aprofundada, com identificação de pontos fortes, vulnerabilidades operacionais e propostas de melhorias. 

Ele também serve como base para a tomada de decisão da empresa e como registro oficial do processo.

5. Emissão da DCO

Por fim, a equipe emite a Declaração de Conformidade e Operacionalidade, que indica formalmente o resultado da avaliação. 

A mineradora deve, então, submeter esse documento à ANM dentro do prazo legal, consolidando sua conformidade com a legislação.

Porque a ACO PAEBM é essencial?

A importância da ACO PAEBM vai muito além da obrigação legal. Ela representa um avanço concreto na gestão de risco de barragens, oferecendo benefícios diretos para a empresa, para a comunidade e para os órgãos de fiscalização. 

Entre os principais ganhos, destacam-se:

• Segurança efetiva para trabalhadores e comunidades, por meio da validação técnica dos planos de emergência
  
• Redução do risco jurídico e regulatório, evitando sanções, embargos e penalidades da ANM
  
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• Melhoria contínua dos procedimentos, com base em diagnósticos técnicos e propostas de correção
  
• Fortalecimento da imagem institucional, já que uma mineradora que cumpre suas obrigações com rigor técnico ganha credibilidade junto à sociedade, investidores e agências reguladoras
  

Como a empresa pode se preparar para a ACO PAEBM

A preparação para a ACO começa pela contratação de uma consultoria especializada, com equipe técnica habilitada para realizar todas as etapas — desde o planejamento até a entrega da DCO.

Mas não basta apenas contratar os serviços. A empresa também deve garantir que:

• Os funcionários conheçam o PAEBM e saibam como agir em caso de emergência
  
• Os equipamentos de monitoramento e alerta estejam calibrados, atualizados e funcionais
  
• A comunicação com órgãos públicos e com a comunidade esteja clara, transparente e acessível
  
• Haja integração entre os setores internos da empresa, especialmente entre engenharia, segurança e meio ambiente

ACO PAEBM como ferramenta de gestão estratégica

A ACO PAEBM não é apenas mais uma exigência burocrática — ela é uma ferramenta de gestão poderosa, que salva vidas, protege o meio ambiente e evita que a empresa seja pega de surpresa em situações críticas.

Realizar essa avaliação com seriedade mostra que a empresa assume responsabilidade técnica, social e ambiental, adotando práticas que vão muito além do cumprimento legal.

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